Estes Termos de Uso (“Termos de Uso”) contém as condições gerais aplicáveis aos serviços oferecidos pela Lend Gestao de Garantias LTDA, sociedade limitada inscrita no CNPJ sob o nº 39.879.188/0001-25, com sede na Avenida Brig Faria Lima, 1306, 4º Andar, Jardim Paulistano, na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, Brasil, CEP 01451-914 (“Lend”), por meio do site www.atisbank.com.br (denominado “Plataforma Lend” ou simplesmente "Plataforma").

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A Lend é uma empresa de tecnologia, cuja missão é tornar o acesso aos recebíveis de cartão de crédito mais ágil, simples e seguro, melhorando a saúde financeira das empresas e ampliando o mercado de crédito no Brasil. Nesse sentido, a Plataforma e o nosso hub tecnológico foram desenvolvidos com o objetivo de otimizar e agilizar o acesso aos direitos creditórios (“Recebíveis”), permitindo a gestão deles pelos nossos clientes, parceiros ou varejistas clientes de nossos parceiros - conjuntamente denominados “Usuário” ou “Você”.

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Ao aderir à Plataforma, Você declara que concorda com todas as condições estabelecidas nestes Termos e Condições Gerais de Uso, bem como com o tratamento de seus dados pessoais de acordo com a nossa Política de Privacidade. Portanto, recomendamos a leitura atenta dos Termos a seguir.

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1. Cadastro e Utilização da Plataforma

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Para utilizar os serviços da Lend, o usuário deverá se cadastrar, informando seus dados pessoais de identificação e a sua condição de representante legal do estabelecimento ("Usuário") e os dados do seu estabelecimento comercial ("Estabelecimento").

 

Ao se cadastrar, o Usuário declara ser maior de 18 (dezoito) anos e capaz para realizar atos da vida civil, na forma da legislação brasileira. O Usuário também declara que todas as informações fornecidas no momento do cadastro são verdadeiras, precisas, completas e que manterá a Lend sempre informada a respeito de quaisquer alterações nos seus dados cadastrais.

 

Ao efetuar o Cadastro do estabelecimento, o Usuário declara, para todos os fins, que possui todos os poderes necessários para representação do Estabelecimento, fornecimento dos dados solicitados e contratação de eventuais produtos e/ou serviços.

 

Uma vez identificada inconsistência nas informações que o Usuário prestou ou em caso de ser detectada alguma anomalia, a Lend se reserva no direito de suspender, bloquear, interromper, total ou parcialmente, ou até mesmo encerrar seu cadastro na Plataforma. Além disso, a Lend poderá, a qualquer momento, solicitar a atualização e/ou fornecimento de dados para a complementação do cadastro.

O login e a senha de acesso à Plataforma Lend são pessoais e intransferíveis e deverão ser mantidos em sigilo, preservando o acesso e/ou conhecimento por terceiros não autorizados. Caso o Usuário identifique ou suspeite de qualquer uso não autorizado de suas credenciais, pedimos que entre imediatamente em contato conosco por meio do e-mail contato@lend.tech, descrevendo a situação.

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2. Utilização da Plataforma

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Sem prejuízo das demais obrigações assumidas neste documento, ao aceitar os presentes Termos e Condições de Uso, o Usuário declara que:

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a) Todos os atos, comunicações e autorizações do Usuário serão realizados por pessoas autorizadas e com poderes para tanto, conforme indicado pelo Usuário Administrador, sendo compreendidos como válidos e aptos a produzir efeitos pela Lend até que essa autorização seja revogada na Plataforma pelo Usuário Administrador;

b) Compreende seu dever de indenizar e/ou isentar de responsabilidade a Lend e seus representantes, conforme o caso, na ocorrência de quaisquer reclamações, processos, perdas, responsabilizações e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis e custas judiciais, resultantes dos danos que o Usuário vier a causar ou dar causa direta ou indiretamente e que sejam suportados por quaisquer terceiros de qualquer forma vinculados à Plataforma;

c) Compreende todos os riscos envolvidos na utilização da Plataforma, se comprometendo a empregar a diligência e os cuidados necessários e esperados de alguém que utiliza a Plataforma da Lend;

d) Compromete-se, na utilização da Plataforma, a não incorrer em qualquer conduta ilícita, que constitua fraude ou simulação ou que de qualquer forma viole as disposições destes Termos e Condições de Uso, das leis vigentes e dos demais instrumentos celebrados com a Lend;

e) Tem ciência de que não poderá ser inserido qualquer conteúdo ou material capaz de incorporar elementos nocivos na Plataforma, impedir o normal funcionamento desta, bem como prejudicar os sistemas informáticos da Lend ou de terceiros, a operação da Plataforma e/ou danificar documentos e/ou arquivos eletrônicos nestes armazenados;

f) Está ciente de que é vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações da Plataforma e dos Serviços da Lend;

g) Está ciente de que suas credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis e não devem ser compartilhadas com terceiros, sendo o único responsável por quaisquer operações realizadas por meio de sua conta.

No caso de infração às regras acima, o Usuário poderá ser suspenso ou excluído da nossa Plataforma, sem prejuízo de ser legalmente responsabilizado, respondendo inteiramente por sua conduta.

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3. Propriedade Intelectual e Licença de Uso

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A titularidade e todos os direitos relativos à Plataforma pertencem exclusivamente à Lend. Desta forma, o acesso à Plataforma e a sua utilização pelo Usuário não lhe conferem qualquer direito ou prerrogativa sobre propriedade intelectual ou outro conteúdo nela inserido, sendo proibidas: a exploração, cessão, imitação, cópia, plágio, aplicação de engenharia reversa, tentativa de invasão (hackear), armazenamento, alteração, modificação de características, ampliação, venda, locação, doação, alienação, transferência, reprodução, integral ou parcial, de qualquer conteúdo da Plataforma Lend.

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Nos termos da legislação vigente, o uso não autorizado de qualquer marca, logotipo e/ou design da Lendé vedado e sujeitará o Usuário às penalidades previstas em lei.

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4. Isenções de Responsabilidade

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Sem prejuízo das demais isenções de responsabilidade indicadas nos presentes Termos e Condições de Uso, na legislação aplicável e nos contratos celebrados com os Usuários, o Usuário se declara ciente de que a Lend não será responsável:

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a) Pelo uso da Plataforma em desacordo com o disposto nestes Termos e Condições de Uso, no contrato celebrado com a Lend e na legislação vigente e aplicável;

b) Por quaisquer indisponibilidades, erros e/ou falhas eventualmente apresentadas pela Plataforma, inclusive por qualquer defraudação da utilidade que o Usuário possa atribuir a ela, pela sua falibilidade, ou por qualquer dificuldade de usufruto enfrentada pelo Usuário decorrente de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva de terceiros;

c) Por qualquer eventual dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema operacional ou servidor utilizados pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior;

d) Por qualquer vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou, ainda, como consequência da transferência de quaisquer dados e informações;

e) Pelos eventuais danos e prejuízos que o Usuário possa experimentar em decorrência do não pagamento e/ou cumprimento de suas obrigações;

f) Pela conduta e pelas informações prestadas pelos Usuários, bem como pelas negociações e negócios por eles realizados;

g) Pelos danos diretos ou indiretos, prejuízos, lucros cessantes, indenizações e/ou reparações decorrentes do risco inerente às operações de cessão de direitos creditórios;

h) Por quaisquer danos ou prejuízos causados em seu(s) aparelho(s) celular(es) ou quaisquer outros equipamentos eletrônicos, como resultado do acesso e utilização da Plataforma; e

i) Por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de links de terceiros que possam eventualmente estar inseridos na Plataforma.

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5. Duração e Revogação do Acesso

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A Plataforma será disponibilizada ao Usuário pelo prazo estipulado contratualmente. Contudo, a Lend reserva-se o direito de descontinuar a Plataforma, no todo ou em parte, temporária ou permanentemente, de forma unilateral, sem necessidade de aviso prévio ao Usuário.

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A Lend, a seu exclusivo critério, poderá suspender sua conta, ou parte dela, ou a utilização da Plataforma em caso de ausência de pagamento, quando aplicável, ou em casos em que o Usuário esteja violando estes Termos e Condições de Uso, o contrato celebrado com a Lend ou a legislação aplicável, sem que seja devido ao Usuário qualquer indenização ou compensação em razão disso.

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6. Disposições Gerais

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Caso haja qualquer alteração nos documentos cadastrais do Usuário, este será sempre o único responsável por atualizar os dados cadastrais na Plataforma, com a documentação de suporte respectiva.

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Os Termos e Condições de Uso devem ser interpretados sempre em conjunto e em consonância com os instrumentos celebrados entre a Lend e os Usuários.

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Os Termos e Condições de Uso podem ser modificados pela Lend, total ou parcialmente, a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério, desde que não haja vedação legal nesse sentido. A nova versão dos Termos e Condições de Uso entrará em vigor na data de sua divulgação aos Usuários, que poderá ocorrer por meio do e-mail indicado no cadastro ou por meio da própria Plataforma.

É responsabilidade do usuário verificar periodicamente alterações a estes Termos e Condições de Uso, certificando-se de que analisou sua versão mais atualizada, com base na data indicada no início deste documento. O uso continuado da Plataforma, após a disponibilização das alterações, implicará a aceitação e concordância do usuário em relação aos novos termos.

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Estes Termos e Condições de Uso não implicam ou significam, de nenhuma forma, qualquer contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre a Lend e os usuários.

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Se alguma cláusula ou condição prevista nestes Termos e Condições de Uso for considerada inválida, nula ou inexequível, no todo ou em parte, por autoridade judicial ou reguladora competente, todos os demais termos, disposições, obrigações e restrições permanecerão eficazes e em vigor, não podendo ser de forma alguma afetados, prejudicados ou invalidados. Neste caso, a Lend fará as adaptações necessárias para que reflitam, da melhor forma possível, os termos da provisão afastada.

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Caso as partes não consigam fazer valer ou cumprir qualquer cláusula ou condição contida nestes Termos e Condições de Uso, tal fato não configurará novação, tolerância ou renúncia em relação a qualquer violação futura ou ao exercício de qualquer direito futuro conferido por estes Termos e Condições de Uso.

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Quaisquer dúvidas, solicitações ou reclamações a respeito dos Termos e Condições de Uso deverão ser dirigidas ao Suporte disponível no próprio site.

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7. Legislação e Foro

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Estes Termos de Uso serão redigidos e executados de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, sendo competente o foro do domicílio de São Paulo/SP para dirimir qualquer dúvida decorrente deste documento.

 

Vigência: Estes Termos de Uso entram em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2022.